Artigo 12 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 12



Art. 12.  A Secretaria da Receita Federal somente liberará mercadoria de qualquer natureza, ou autorizará a sua saída da zona primária aduaneira, ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros especiais, mediante a informação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão ou isenção, disponibilizada pelo Ministério dos Transportes.

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo não se aplica às mercadorias de importação transportadas na navegação de longo curso, cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, enquanto estiver em vigor a não-incidência do AFRMM de que trata o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.” (NR)

Art. 35.  Os recursos do FMM destinados a financiamentos contratados a partir da edição da Lei no 10.893, de 2004, liberados durante a fase de construção, bem como os respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro:

I - ter a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP do respectivo período como remuneração nominal, ou

II - serem referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou

III - ter a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II, na proporção a ser definida pelo tomador.

Parágrafo único.  Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo tomador dependerá do consenso das partes.” (NR)

Art. 38.  Para obtenção do ressarcimento de que trata o parágrafo único do art. 17 da Lei no 9.432, de 1997, a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, que comprove que a origem ou o destino final da mercadoria transportada seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Art. 39.  A não-incidência do AFRMM sobre as operações referentes a mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, assegurada pelo art. 17 da Lei no 9.432, de 1997, é aplicável automaticamente, independentemente de solicitação do consignatário, devendo este manter, por um prazo mínimo de cinco anos, documentação que comprove a origem ou o destino da mercadoria transportada com o beneficio em questão, a qual será auditada pelos órgãos competentes.

Art. 40.  O disposto nos arts. 38 e 39 será observado para todas as mercadorias transportadas a partir da edição da Lei nº 9.432, de 1997.

§ 1o  Para mercadorias transportadas anteriormente à publicação desta Medida Provisória, o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, referidos no art. 38, poderão ser apresentados na sua forma original ou em via não-negociável.

§ 2o  Para o pagamento do ressarcimento de que trata o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, referente as operações de transporte realizadas anteriormente à publicação desta Medida Provisória, cujo Conhecimento de Embarque tiver sido liberado sem a prévia comprovação da suspensão, isenção ou não-incidência do AFRMM, deverá ser realizada auditoria prévia com o objetivo de atestar a certeza, a liquidez e a exatidão dos montantes das obrigações a serem ressarcidas.

Art. 41.  A Secretaria da Receita Federal disciplinará a aplicação desta Medida Provisória.

Art. 42.  Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a credenciar entes públicos ou privados para a prestação de serviços de tratamento fitossanitário com fins quarentenários em portos, aeroportos, postos de fronteira, Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros e recintos referidos no caput do art. 7o do Decreto-Lei no 2.472, de 1988.

Art. 43.  Os prazos estabelecidos no art. 11 serão contados em dobro nos dois primeiros anos de vigência desta Medida Provisória.

Art. 44.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:

I - ao art. 29, a partir do 1o dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória; e

II - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Medida Provisória.

Art. 45.  Ficam revogados:

I - o art. 25, o parágrafo único do art. 60 e a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

II - o art. 8º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988;

III - o inciso VI do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, resguardados os direitos contratuais dos atuais concessionários e permissionários, se não optarem pela rescisão contratual; e

IV - o § 3o do art. 10 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

Brasília, 24 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2006