Artigo 19 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 19



Art. 19. A pessoa jurídica prestadora dos serviços de que trata o caput do art. 1º fica sujeita a:

I - advertência, suspensão ou cancelamento, na forma do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelo descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 2º , de obrigação prevista no art. 3º , ou do disposto no § 3º do art. 6º ;

II - vedação da entrada de mercadorias importadas no recinto até o atendimento da exigência, pelo descumprimento, ainda que parcial, da prestação da garantia prevista no § 2º do art. 4º .

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso II será precedida de intimação, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.


Conteudo atualizado em 15/05/2021