Artigo 32 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 32



Art. 32. O inciso VI do art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI - apurar responsabilidade tributária em decorrência de extravio de mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro;” (NR)


Conteudo atualizado em 14/05/2021