Artigo 33 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 33



Art. 33. O art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 8º O julgamento dos processos relativos à exigência de que trata o § 5º , observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, compete:

I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, na forma estabelecida pelo Secretário da Secretaria da Receita Federal; e

II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.” (NR)


Conteudo atualizado em 15/05/2021