Artigo 36 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 36



Art. 36. Os arts. 69 e 76 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69.........................................................

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§ 3º Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço da mercadoria constante da respectiva nota fiscal, ou documento equivalente.” (NR)

Art. 76........................................................

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§ 5º Para os fins do disposto na alínea “a” do inciso II do caput, será considerado reincidente o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já sancionada com advertência.

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§ 8º A aplicação das sanções de que tratam os incisos I, II e III compete ao titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal responsável pela apuração da infração.

.................................................... ” (NR)


Conteudo atualizado em 14/05/2021