Artigo 45 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 45



Art. 45. Ficam revogados:

I - o art. 25, o parágrafo único do art. 60 e a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

II - o art. 8º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988 ;

III - o inciso VI do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, resguardados os direitos contratuais dos atuais concessionários e permissionários, se não optarem pela rescisão contratual; e

IV - o § 3º do art. 10 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.


Conteudo atualizado em 14/05/2021