Artigo 43 - MPs (2006) - 319, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 319, de 24.8.2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.




Artigo 43



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Art. 43. Ressalvadas as hipóteses do art. 42, a permanência no exterior de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados na função de Ministro-Conselheiro não será superior a cinco anos em cada posto.

§ 1º O período de permanência no exterior do Ministro de Segunda Classe poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que respeitado o disposto no caput.

§ 2º O período de permanência no exterior de Diplomata da classe de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observado o critério de rodízio entre postos dos grupos “A”, “B”, “C” ou “D” a que se referem os incisos I, II e III do art. 45.

§ 3º O Conselheiro que tiver sua permanência no exterior estendida nos termos do § 2º , após servir em posto do grupo “A”, somente poderá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em dois postos do grupo “C” ou em um posto do grupo “D”.

§ 4º Quando o Conselheiro servir consecutivamente em postos dos grupos “A” e “B”, somente será novamente removido para posto do grupo “B” após cumprir missão em um posto do grupo “C”.


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