Artigo 49 - MPs (2006) - 319, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 319, de 24.8.2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.




Artigo 49



Art. 49.  Na hipótese dos arts. 47 e 48, o Diplomata perceberá a retribuição no exterior conforme estabelecem os §§ 7o e 8o do art. 46.