Artigo 3 - MPs (2006) - 317, de 16.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 317, de 16.8.2006 - Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste-ADENE, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luis Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2006