317, de 16.8.2006 - Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste-ADENE, e dá outras providências.

MPs - 317, de 16.8.2006 - Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste-ADENE, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 16 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luis Carlos Guedes Pinto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2006~~

Conteudo atualizado em 30/09/2023