Artigo 5 - MPs (2006) - 316, de 11.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 316, de 11.8.2006 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.




Artigo 5



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Art. 5o  Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, considerar-se-á o dia 1o de abril de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos no caput do art. 4o.


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