Artigo 6 - MPs (2006) - 316, de 11.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 316, de 11.8.2006 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.




Artigo 6



Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.