Artigo 11 - MPs (2006) - 315, de 3.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 315, de 3.8.2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 2




Artigo 11



Art. 11.  O art. 3o do Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3o  É passível de penalidade o aumento de preço de mercadorias importadas para obtenção de coberturas indevidas.” (NR)