Artigo 1 - MPs (2006) - 312, de 19.7.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 312, de 19.7.2006 - Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.




Artigo 1



Art. 1o  Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.