Artigo 1 - MPs (2006) - 309, de 4.7.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 309, de 4.7.2006 - Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.




Artigo 1



Art. 1o  Os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006.