Artigo 3 - MPs (2006) - 308, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 308, de 29.6.2006 - Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.




Artigo 3



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Art. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Medida Provisória não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.


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