Artigo 2 - MPs (2006) - 306, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 306, de 29.6.2006 - Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.




Artigo 2



Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 23/06/2021