Artigo 39 - MPs (2006) - 304, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 304, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima-GEDET; fixa o valor e es




Artigo 39



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Art. 39.  A Lei nº 10.882, de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VI, na forma do Anexo XV desta Medida Provisória.

 CAPÍTULO V

CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE


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