Artigo 16 - MPs (2006) - 303, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 303, de 29.6.2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.




Artigo 16



Art. 16. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata a presente Medida Provisória não implica novação de dívida.

Alterações na legislação tributária federal


Conteudo atualizado em 14/05/2021