Artigo 20 - MPs (2006) - 303, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 303, de 29.6.2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.




Artigo 20



Art. 20.  O art. 41 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41.  Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de trinta por cento, os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI.

Parágrafo único.  A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.” (NR)