Artigo 21 - MPs (2006) - 303, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 303, de 29.6.2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.




Artigo 21



Art. 21.  O art. 12 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.  Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.” (NR)