Artigo 27 - MPs (2006) - 303, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 303, de 29.6.2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.




Artigo 27



Art. 27. Ficam revogados o art. 69 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e os arts. 45 e 46 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.


Conteudo atualizado em 14/05/2021