Artigo 5 - MPs (2006) - 303, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 303, de 29.6.2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.




Artigo 5



Art. 5o  A inclusão nos parcelamentos previstos nos arts 1o e 8o de débitos que caracterizam causa de exclusão no âmbito do REFIS ou do PAES não obsta a instalação de procedimento de exclusão fundamentado na existência desses débitos.

§ 1o  A exclusão de pessoa jurídica do REFIS ou do PAES, ocorrida após findo o prazo para adesão aos parcelamentos previstos nesta Medida Provisória, impede a transferência dos débitos consolidados naqueles parcelamentos para a consolidação de que trata o art. 1o.

§ 2o  Não incidem na hipótese prevista no caput e no § 1o as pessoas jurídicas que requererem a desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos na forma do art. 4o desta Medida Provisória.