Artigo 31 - MPs (2006) - 302, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 302, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais- GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditor




Artigo 31



Art. 31.  Sobre os valores fixados em Reais nos Anexos desta  Medida Provisória incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.


Conteudo atualizado a mais de um ano.