Artigo 4 - MPs (2006) - 302, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 302, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais- GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditor




Artigo 4



Art. 4o  Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Medida Provisória a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.