Artigo 64 - MPs (2006) - 301, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 301, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IP




Artigo 64



Art. 64.  Os atuais servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei no 8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal do INMETRO, serão enquadrados nas carreiras e cargos referidos no art. 50, de acordo com as tabelas de correlação constantes no Anexo XII.

§ 1o  O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de cento e vinte dias, a contar da vigência desta Medida Provisória, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII, cujos efeitos financeiros se darão a partir da data de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo XI.

§ 2o  O prazo para exercer a opção referida no § 1o será contado a partir do término do afastamento, nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 1990.

§ 3o  No caso previsto no § 2o, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data da opção.

§ 4o  Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não formalizarem a opção referida no § 1o permanecerão integrando o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 1993, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens estabelecidos para o Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO.