Artigo 8 - MPs (2006) - 301, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 301, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IP




Artigo 8



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Art. 8o  O Anexo V da Lei no 10.483, de 2002, passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Medida Provisória, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2006.  


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