Artigo 11 - MPs (2006) - 300, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 300, de 29.6.2006 - Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2006