Artigo 16 - MPs (2006) - 297, de 9.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 297, de 9.6.2006 - Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 20/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.


Conteudo atualizado em 20/04/2021