Artigo 26 - MPs (2006) - 295, de 29.5.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 295, de 29.5.2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargo




Artigo 26



Art. 26.  O Anexo da Lei nº Lei no 10.484, de 2002, passa a vigorar nos termos do Anexo X desta Medida Provisória produzindo efeitos financeiros a partir das datas especificas no referido Anexo.