Artigo 9 - MPs (2006) - 295, de 29.5.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 295, de 29.5.2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargo




Artigo 9



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Art. 9o  O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.678, de 1998, passa a vigorar, a partir de 1o de julho de 2006, com a seguinte redação:

“§ 1o  Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos.” (NR)

 
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