Artigo 16 - MPs (2006) - 294, de 8.5.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 294, de 8.5.2006 - Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. O CNRT reunir-se-á e decidirá com a presença de, no mínimo, treze de seus membros.


Conteudo atualizado em 12/03/2021