Artigo 8 - MPs (2006) - 294, de 8.5.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 294, de 8.5.2006 - Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º A indicação e a designação dos membros das Câmaras Bipartites, bem como suas regras de funcionamento, obedecerão às normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º .


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