Artigo 9 - MPs (2006) - 294, de 8.5.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 294, de 8.5.2006 - Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  A função de membro do CNRT e das Câmaras Bipartites não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS