Artigo 5 - MPs (2006) - 293, de 8.5.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 293, de 8.5.2006 - Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 14/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2006


Conteudo atualizado em 14/04/2021