Artigo 1 - MPs (2006) - 291, de 13.4.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 291, de 13.4.2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.




Artigo 1



Art. 1o  A partir de 1o de abril de 2006, os benefícios mantidos pela previdência social serão reajustados em cinco inteiros por cento, observado o disposto no § 8o do art. 41 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

        § 1o  Aos benefícios concedidos de 1o de maio de 2005 a 31 de março de 2006, aplicam-se os percentuais constantes da tabela anexa a esta Medida Provisória, de acordo com as respectivas datas de início.

        § 2o  O disposto no caput aplica-se aos valores expressos em unidade monetária na legislação previdenciária.

        § 3o  Os reajustes de que trata este artigo substituem, para todos os fins, os referidos no art. 41 da Lei no 8.213, de 1991, relativamente ao ano de 2006.