Artigo 3 - MPs (2014) - 661, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line

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MPs - 661, de 2.12.2014 - Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.




Artigo 3