Artigo 3 - MPs (2006) - 285, de 6.3.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 285, de 6.3.2006 - Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste-ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Os mutuários que não renegociarem suas dívidas até o prazo estabelecido no § 4o do art. 2o ou que não efetuarem os pagamentos das parcelas renegociadas até a data do respectivo vencimento terão suas dívidas encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União e não farão jus ao bônus de adimplemento referido no art. 2o, inciso V, desta Medida Provisória.