Artigo 3 - MPs (2006) - 284, de 6.3.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 284, de 6.3.2006 - Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de abril de 2006.

        Brasília, 6 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.2006