Artigo 1 - MPs (2006) - 283, de 23.2.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 283, de 23.2.2006 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 61 e 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. ..................................................................................

..................................................................................

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso." (NR)

"Art. 98. ..................................................................................

..................................................................................

§ 4o  Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do art. 44, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A." (NR)