Artigo 13 - MPs (2006) - 283, de 23.2.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 283, de 23.2.2006 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n




Artigo 13



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Art. 13. Os contratos temporários firmados com base no disposto no art. 2º , inciso VI, alínea "a", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vigentes na data de publicação desta Medida Provisória, no âmbito do Comando da Aeronáutica, vinculados às atividades transferidas à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, poderão ser prorrogados até 31 de março de 2007.


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