Artigo 14 - MPs (2006) - 283, de 23.2.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 283, de 23.2.2006 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n




Artigo 14



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Art. 14. Fica revogado o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006.


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