Artigo 15 - MPs (2006) - 283, de 23.2.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 283, de 23.2.2006 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n




Artigo 15



Art. 15.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar gomes da Silva
Celso Luiz Nunes Amorim
Alfredo Nascimento
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Ségio Machado Rezende
Ciro Ferreira Gomes
Miguel Soldatelli rossetto
Dilma Rousseff
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2006 e retificado em 1º.3.2006