Artigo 6 - MPs (2006) - 283, de 23.2.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 283, de 23.2.2006 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n




Artigo 6



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Art. 61. ..................................................................................

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IX - gratificação por encargo de curso ou concurso." (NR)

" Art. 98. ..................................................................................

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§ 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do art. 44, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A." (NR)

Art. 2º O Capítulo II da Lei nº 8.112, de 1990, fica acrescido da seguinte Subseção:

" Subseção VIII

Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso


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