Artigo 5 - MPs (2006) - 280, de 15.2.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 280, de 15.2.2006 - Altera a Legislação Tributária Federal.




Artigo 5



Art. 5º  O pagamento ou a retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, por força do disposto nesta Medida Provisória, será compensado na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2006.