MPs (2006) - 279, de 7.2.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 279, de 7.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.




MPV 279

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 279, DE 7 DE FEVEREIRIO DE 2006.

Convertida na Lei nº 11.308, de 2006

Texto para impressão

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

        Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2006

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS

840.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
16 451 1128 0634 APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS            

840.000.000

16 451 1128 0634 0259   APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

840.000.000

       

F

4

2

40

0

100

840.000.000

 
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

50.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
16 482 9991 0648 APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA            

50.000.000

16 482 9991 0648 0689   APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

50.000.000

       

F

4

2

40

0

100

50.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

890.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

890.000.000