279, de 7.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

MPs - 279, de 7.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2006

~~ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES~~

~~UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS~~

~~ANEXO~~

~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

~~PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)~~

~~RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00~~

~~FUNC~~

~~PROGRAMATICA~~

~~PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO~~

~~V A L O R~~

~~1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS~~

~~840.000.000~~

~~OPERACOES ESPECIAIS~~

~~16 451~~

~~1128 0634~~

~~APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS~~

~~840.000.000~~

~~16 451~~

~~1128 0634 0259~~

~~APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)~~

~~840.000.000~~

~~100~~

~~840.000.000~~

~~9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL~~

~~50.000.000~~

~~OPERACOES ESPECIAIS~~

~~16 482~~

~~9991 0648~~

~~APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA~~

~~50.000.000~~

~~16 482~~

~~9991 0648 0689~~

~~APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)~~

~~50.000.000~~

~~100~~

~~50.000.000~~

~~TOTAL - FISCAL~~

~~890.000.000~~

~~TOTAL - SEGURIDADE~~

~~TOTAL - GERAL~~

~~890.000.000~~

Conteudo atualizado em 07/06/2021