278, de 6.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

MPs - 278, de 6.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 278, DE 6 DE FEVEREIRIO DE 2006.

Convertida na Lei nº 11.299, de 2006

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Exposição de Motivos

~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

~~Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2006

~~ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~

~~UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~

~~ANEXO~~

~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

~~PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)~~

~~RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00~~