Artigo 2 - MPs (2006) - 276, de 2.1.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 276, de 2.1.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 14/05/2021