Artigo 2 - MPs (2005) - 275, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 275, de 29.12.2005 - Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a qu




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 06/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O prazo de que trata o caput aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005." (NR)


Conteudo atualizado em 06/02/2021