Artigo 3 - MPs (2005) - 275, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 275, de 29.12.2005 - Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a qu




Artigo 3



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º , a partir de 1º de janeiro de 2006.


Conteudo atualizado em 06/02/2021